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Exame Toxicológico - CAGED


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Exame Toxicológico - CAGED

Exame Toxicológico - CAGED

O Ministério do Trabalho (MTb) publicou a Portaria no 945/2017, que aprovou instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.

O empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos:
Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UF e CRM relativo às informações do exame toxicológico no CAGED, conforme modelo disponibilizado.

De acordo com as orientações para as novas regras de declaração do CAGED, disponível nesse link, o preenchimento dos novos campos de exame toxicológico será obrigatório nos acertos com competência de movimentação igual ou posterior a 03/2016, conforme Portaria no 116/2015.

Segundo a Portaria, passa a ser obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão de declaração do CAGED por todos os estabelecimentos que possuam 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1o dia do mês de movimentação e para todas as declarações entregues fora do prazo. A Portaria no 945/2017 entrou em vigor no dia 13 de setembro de 2017.

Fonte: Informe CNT.